{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95662,"origem":"stj","sha256_origem":"47b444a8177fad6c24dbf0d7c05895deebe37340c302757cd597ac06252da88c","registro_original":{"id_fonte":"000910415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181097","numero_registro":"202404239657","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL.\nVÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a\ndecadência do direito de anular partilha amigável entre irmãos -\nhomologada judicialmente - com base em vício de consentimento\n(erro).\n2. A recorrente alegou nulidade absoluta da partilha, sustentando\nque foi induzida a erro pela advogada das partes, sua sobrinha, e\nque a partilha violou testamentos deixados pelos pais.\n3. O Tribunal de origem aplicou o prazo decadencial de 1 ano\nprevisto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil,\nconsiderando tratar-se de nulidade relativa por vício de\nconsentimento (erro).\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse o prazo decadencial de 1 ano é aplicável ao caso; e (i) saber se\na existência de testamentos invalida a partilha amigável realizada\nentre herdeiros capazes e concordes.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal considerou que a pretensão da\nrecorrente baseia-se em nulidade relativa por vício de consentimento\n(erro), aplicando corretamente o prazo decadencial de 1 ano do art.\n2.027, parágrafo único, do Código Civil.\n6. A jurisprudência do STJ permite a partilha extrajudicial mesmo\ncom testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A anulação de partilha amigável por vício\nde consentimento (erro) está sujeita ao prazo decadencial de 1 ano\nprevisto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. 2. A\npartilha extrajudicial é válida mesmo com testamento, desde que os\nherdeiros sejam capazes e concordes\".\nDispositivos relevantes citados:  CC, arts. 166, 167, 171, 178,\n2.015, 2.016 e 2.027.Jurisprudência relevante citada:  STJ, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022; STJ,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n15/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2027"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:02027 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PARTILHA AMIGÁVEL - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1951456>>-RS, <<REsp 1808767>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3403ae45c70e7834e99c20056aa7bd6fd91bea13a188887d26b86a54da56bfa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}