# Registro público: TRF5 — 05043029520194058302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 2ª TR/PE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d97dd341dd2d4a30fecbec241a599e0300a2e8c7a9c9b70d2a1cb48845ef3a0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-22
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-07-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-22T13:33:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-22T13:36:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-22T14:36:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-08-03T09:45:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-08-03T16:42:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-08T12:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T21:25:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-05T13:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-10T13:10:28.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-03 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:12\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200722000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d97dd341dd2d4a30fecbec241a599e0300a2e8c7a9c9b70d2a1cb48845ef3a0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05002954220194058405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950393/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 2ª TR/PE
- [TRF5 — 05085592020204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002097520178100112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992759/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / VARA �NICA DA COMARCA DE PO��O DE PEDRAS
- [TRF5 — 05018124520204058309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1098559/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Presidente da TRU
- [TJMT — 00004045720148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818426/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [STJ — 00005135520208172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50017696220184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806862/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 51085145520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** d97dd341dd2d4a30fecbec241a599e0300a2e8c7a9c9b70d2a1cb48845ef3a0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** d97dd341dd2d4a30fecbec241a599e0300a2e8c7a9c9b70d2a1cb48845ef3a0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)