# Registro público: STJ — 2653562 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-28 - **Publicação:** 2025-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95669/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95669.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e31cf933bf98efce59bf15105ed040d1d34762561014ca5ab3f1d7097a631409 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante sustenta que cumpriu o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial. Afirma que o dia 16/6/2022, Corpus Christi, não teve expediente forense, conforme notícia divulgada no site do TJAL. 3. Alega que a Lei n. 14.939/2024, publicada antes do início do prazo deste recurso, alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, permitindo a correção do vício formal ou sua desconsideração caso a informação já conste do processo eletrônico. ### II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial pode ser considerada um mero formalismo, passível de saneamento à luz da Lei n. 14.939/2024 e do art. 932, parágrafo único, do CPC; e (ii) saber se a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de que o feriado local não foi regulamentado pelo TJAL em 2022. ### III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento das teses defendidas no recurso especial. 7. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial não pode ser considerada um mero formalismo, passível de saneamento. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 6º, e 932, parágrafo único; Lei n. 14.939/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante sustenta que cumpriu o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial. Afirma que o dia 16/6/2022, Corpus Christi, não teve expediente forense, conforme notícia divulgada no site do TJAL. 3. Alega que a Lei n. 14.939/2024, publicada antes do início do prazo deste recurso, alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, permitindo a correção do vício formal ou sua desconsideração caso a informação já conste do processo eletrônico. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial pode ser considerada um mero formalismo, passível de saneamento à luz da Lei n. 14.939/2024 e do art. 932, parágrafo único, do CPC; e (ii) saber se a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de que o feriado local não foi regulamentado pelo TJAL em 2022. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento das teses defendidas no recurso especial. 7. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial não pode ser considerada um mero formalismo, passível de saneamento. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 6º, e 932, parágrafo único; Lei n. 14.939/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.