{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9567,"origem":"stj","sha256_origem":"a4bfb0831153d0b2d6b4f1b00b4935e3051738292c62e47ba5dfee1bf9d806bc","registro_original":{"id_fonte":"000823147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976067","numero_registro":"202103844870","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação\nda Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que\nimplementados os requisitos para a concessão do benefício, nos\ntermos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir\n(Tema 995 do STJ). Também definiu que, no tocante aos honorários de\nadvogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS\nreconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.\n2. Não verificada nenhuma insurgência da autarquia contrária à\nreafirmação da DER, não está caracterizada a causalidade necessária\npara fixação dos honorários sucumbenciais.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0ff9de6fed8003697a130ca82c8384e682fe4e6a4b86bebccf9050b86f559ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}