{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95675,"origem":"stj","sha256_origem":"096755140cc48e84d04941c40c4a33641f242a9f1fcae921d5f51d53246dc533","registro_original":{"id_fonte":"000910456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585232","numero_registro":"202400758414","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE\nSUPERADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do recurso especial por\nintempestividade. A parte agravante alega a existência de feriados\nlocais e pontos facultativos que suspenderam os prazos, conforme\ndecretos judiciários, e requer o provimento do recurso para revisão\nda decisão de intempestividade.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação revisional\nde contrato c/c consignatória, que manteve a validade do índice de\ncorreção monetária IGPM pactuado no contrato.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a superveniência de feriados locais e pontos facultativos\njustifica a superação da intempestividade do recurso especial.\n4. Outra questão em discussão é a ausência de indicação clara e\nespecífica do dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência\njurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência da Lei n. 14.939/2024, que\ncaracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em\njulgado, permite a superação da intempestividade do recurso\nespecial.\n6. A ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal\nsobre o qual recairia a divergência jurisprudencial impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.\n7. O pedido de majoração dos honorários é inviável, pois incide\napenas quando houver a instauração de novo grau recursal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de feriados locais e\npontos facultativos pode justificar a superação da intempestividade\ndo recurso especial. 2. A ausência de indicação clara e específica\ndo dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência\njurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3, A\nmajoração de honorários incide apenas quando houver a instauração\nde novo grau recursal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.003, § 6º; Lei n.\n14.939/2024.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7cb24f04b7bd43d300e18972952002d918c9c415762196efef3a329866a3e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}