{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95681,"origem":"stj","sha256_origem":"e6115f11b027f2cd428d319f2dcbb2e2c052bfa6fd0cb017b054ae91d615b683","registro_original":{"id_fonte":"000910469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625119","numero_registro":"202401537590","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIA RETIRANTE. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO VERBAL NÃO\nRECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS\nFUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE.\nRESISTÊNCIA. ART. 85 DO CPC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das\nprovas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que o alegado\ncontrato verbal entre os sócios não fora comprovado, consignando\njustamente haver prova testemunhal que nega a existência do aludido\nacordo. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria\no revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n2. Hipótese em que houve a litigiosidade e a resistência ao pedido,\nficando afastada, portanto, a incidência do § 1° do art. 603 do\nCPC/2015, atraindo a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do\nmesmo diploma legal. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art603_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:00603 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO\n- DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2114250>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 45542>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1859857>>-PR,\n         <<REsp 2086697>>-SP\n(LITIGIOSIDADE E RESISTÊNCIA AO PEDIDO - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2348813>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1268423>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1af252ee444d158266189143bd584c3c00f77b8babf4ac0d145ad04d632529e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6115f11b027f2cd428d319f2dcbb2e2c052bfa6fd0cb017b054ae91d615b683","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}