{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95685,"origem":"stj","sha256_origem":"0ca8b34a6b7b6ca0daafa8af27d48e129a0b29ed36152319b98e0ad6a4d823ad","registro_original":{"id_fonte":"000910490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668514","numero_registro":"202402162197","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRÂNSITO EM JULGADO.\nPRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nDOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se a ilegitimidade passiva, como matéria de\nordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo, mesmo após a\nocorrência de preclusão.\nIII. Razões de decidir\n3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a matéria de ordem pública\nrelacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha\nsido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser\nnovamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato\" (AgInt no\nAREsp n. 2.063.954/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. As matérias de ordem pública estão sujeitas\nà preclusão pro judicato, não podendo ser apreciadas se já foram\nobjeto de manifestação jurisdicional anterior, não impugnada no\nmomento oportuno.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 139, IX, 369 e\n513, § 5º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.063.954/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 1/7/2024; STJ, EREsp n. 1.488.048/MT, Rel. Min. Marco\nAurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.829.415/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 17/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a115250ab454dacf796c6b28136bc2e5417821468b8dd1ffc9ddfac03610e7da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}