{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95686,"origem":"stj","sha256_origem":"2fdffb93b09a78dacccf7ba5daf6baa14cef5a7eae5a87791fcc4ffdb573e183","registro_original":{"id_fonte":"000910491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253269","numero_registro":"202203681977","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR\nPROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.\n1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do\nREsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a\nfixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível\nquando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença\nresultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do\nmontante executado.\n2. O acolhimento no recurso especial, in casu, não demanda o reexame\nde matéria fático-probatória, sendo inaplicável o óbice do\nenunciado da Súmula 7/STJ.\n3. De acordo com a jurisprudência deste C. Tribunal Superior, a\nfixação dos honorários advocatícios deve observar a seguinte ordem\nde preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser\nfixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II)\nsegundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e\n20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito\neconômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo\npossível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor\natualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não\ncondenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o\nproveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,\ndeverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §\n8°)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/\nAcórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019,\nDJe de 29.3.2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c87443e049781c442edbf1501708f970c8c5b68f09e135b1a72b17809913f8ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}