{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9569,"origem":"stj","sha256_origem":"982bd0f0d9bbd4010f5a66d81cda74dafc87e13c53c379046923be8eefe55f74","registro_original":{"id_fonte":"000823149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1760313","numero_registro":"202002402692","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO.\n1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da\nexecução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução\nfiscal.\n2. No julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos\nrepetitivos, esta Corte consolidou o entendimento de que a\ninsuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a\nextinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da\ndecisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao\nreforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do\nacesso à justiça.\n3. Na hipótese, conforme entenderam as instâncias ordinárias, a\nconstrição via BacenJud foi ínfima diante do valor do débito do\ndevedor. A admissão dos embargos à execução, nessa circunstância,\nestá subordinada ao reconhecimento inequívoco da insuficiência\npatrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado\ncategoricamente pela parte. Tal providência se afigura inviável na\nvia especial ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art16_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art736"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00016 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00736"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL - EXIGÊNCIA DE EXPRESSA GARANTIA)\n   STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)\n(INSUFICIÊNCIA DE PENHORA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO PARA REFORÇO\nÀ PENHORA)\n   STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)\n(EMBARGOS  À EXECUÇÃO - INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1825983>>-RS,\n         <<REsp 1663742>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f4292b2edfc5ec196b8ce26b0d5ff4612d26bcd2a457106b9f89ac4913f92c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}