{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95690,"origem":"stj","sha256_origem":"0b284e72c76db934c3231bde33c01c7e96c529ca7848240f07dfb34e60861763","registro_original":{"id_fonte":"000910495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580220","numero_registro":"202400656144","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo e do recurso especial por intempestividade.\nII. Questão em discussão\n2.Consiste em verificar a tempestividade do recurso.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a\ndecisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n4. Intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação\nestabelecida pela Lei n. 14.939/2024, a parte não apresentou\ndocumentação idônea, o que impõe o reconhecimento da\nintempestividade.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"os recursos\ninterpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta\nCorte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal\nlocal, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e\ndas suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os\nda Justiça estadual\" (AgInt no AREsp 1192514/MS, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10.10.2018).\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6127ab538e709ff4d89c35b9c2e08e448e5da675cca9c91231679cf50148755c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}