{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95692,"origem":"stj","sha256_origem":"31ed93dae355f7b321de023c96f0cf73dca42900aff6e75c02d2258720d94f23","registro_original":{"id_fonte":"000910499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499655","numero_registro":"202303798097","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar o sobrestamento do processo ante o Tema\nRepetitivo n. 1.198, bem como as alegações de ofensa aos arts. 489,\n§ 1º, e 1.022 do CPC/2015, afronta ao princípio da dialeticidade,\nocorrência de litigância predatória, falta de comprovação do fato\nconstitutivo do direito alegado na inicial e incidência do prazo\nprescricional trienal.\nIII. Razões de decidir\n3. A matéria afetada no Tema n. 1.198/STJ diz respeito\nexclusivamente à litigância predatória, questão não enfrentada pela\nCorte local.\n4. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não\nincorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional, conforme os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.\n5. \"Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser\nextraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória\nintenção de reforma da sentença\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).\n6. As alegações de litigância predatória e de ausência de\ncomprovação do fato constitutivo do direito alegado na inicial não\nforam prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.\n7. O prazo prescricional decenal do art. 205 do CC é aplicável à\npretensão indenizatória por vícios construtivos, conforme\njurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem\nnão configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2.\nNão há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso de\napelação apresenta fundamentos suficientes e intenção de reforma da\nsentença. 3. A falta do enfrentamento da tese pelo acórdão\nrecorrido inviabiliza o conhecimento da matéria em sede especial,\npor falta de prequestionamento. 4. O prazo prescricional para\npretensão indenizatória por vícios construtivos é decenal, conforme\nart. 205 do CC.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022,\n932, III, 1.010, II; CC, art. 205.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 23/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.088.400/CE, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.304.871/DF, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.804.311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 23/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.611.226/SE, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n17/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 15/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205 ART:00618"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(VÍCIO CONSTRUTIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO)\n STJ - <>-CE,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-MS,\n <>-SP\n(INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bd4702beae04997e93c2127457e77bd327c80e6a3617f7997c595678f68118b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}