{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95693,"origem":"stj","sha256_origem":"f75ba1af13f0c3e87762a2470483843d3b077979b7efc077fd8e9592938d45ac","registro_original":{"id_fonte":"000910508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645690","numero_registro":"202401665934","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL\nPOST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se ocorreu negativa de prestação\njurisdicional, bem como a configuração de união estável.\nIII. Razões de decidir\n3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a união estável, por se\ntratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e\nverificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a\num só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de\nvidas e esforços, de modo público e por lapso significativo. Não é\nqualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que\npública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações\nsexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de\nteto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental\nconsistente no desejo de constituir família\" (REsp n. 1.558.015/PR,\nRelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n12/9/2017, DJe de 23/10/2017). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da\nausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento\nda união estável, demandaria incursão no campo fático-probatório, o\nque é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão sobre a configuração de união\nestável deve observar a presença de convivência pública, contínua e\nduradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.\nNão é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022;\nCC/2002, art. 1.723.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.558.015/PR, Rel.\nMin. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017; STJ,\nREsp n. 1.454.643/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 3/3/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43450646a8db8925b22298a771bbc13346e5d70013e536abdd0e8f727672c3c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}