# Registro público: TJCE — 00507107120218060090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69586699aa7e870c9b1ae5739223ca2e169d88f2a0078f9cc87f4cfd38b0111c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-03T11:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-16T17:16:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-17T11:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-08-02T09:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-14T08:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-01T17:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-21T09:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-21T15:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-09T16:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-23T15:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-01T16:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-21T09:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-17T17:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-29T10:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-08-11T10:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T09:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-21T15:58:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-17T18:01:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-14T09:33:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-18T07:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-05T18:35:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-07-28T14:45:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-09T10:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-27T16:14:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-26T14:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-23T13:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-26T10:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-17T18:01:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-07-26T14:10:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-03-21T14:42:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-08T09:28:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-25T13:49:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-11T12:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-24T17:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02009454220168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJMT — 00000412820128110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963591/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJCE — 01872516320168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 02010150920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 69586699aa7e870c9b1ae5739223ca2e169d88f2a0078f9cc87f4cfd38b0111c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)