{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95695,"origem":"stj","sha256_origem":"0a5382304fb69d08c8e45da44c3003a9f7f4a639782a586d987cb64e571da4de","registro_original":{"id_fonte":"000910511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788821","numero_registro":"202404210987","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA\nPOSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO,\nNÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, \"a ação de imissão\nna posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a\nposse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os\ndetenham\" (REsp n. 404.717/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 27/8/2002, DJ de 30/9/2002, p. 257).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. A reforma do julgado, no sentido de afastar a legitimidade\npassiva do recorrente ou concluir pela inépcia da inicial, exigira\nderruir a convicção formada na instância ordinária, o que atrai a\nincidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõem o reconhecimento da incidência das súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE)\n   STJ - <<REsp 404717>>-MT\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1519038>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1330913>>-SP\n(INÉPCIA DA INICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1266491>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2038848>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1470341>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1656286>>-MT\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2316449>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1424350>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2077113>>-SP\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1907519>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1890313>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1975134>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1521318>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bbfddb9dcae4b0cde993a0e94f7b79519d73008dfa05569f1841e7a35eb0d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}