{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95697,"origem":"stj","sha256_origem":"4add7e838dd005041cc69404fdaef1f72c450bef6eed4d2adada002d9dd119e4","registro_original":{"id_fonte":"000910514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2719119","numero_registro":"202403023312","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISIONAL DE\nCONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO -\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do\nartigo 1.042 do NCPC/15, deve o agravante demonstrar, de modo\nfundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo\nextremo.\n1.1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os\nfundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial.\n1.2. \"O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento,\nsimultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do\nTribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar\na decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em\ntese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts.\n1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos\ndemais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.097.467/MG, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:01030 INC:00001 LET:B\n PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-PR, <>-MG,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM -\nDUPLA NATUREZA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CABÍVEL)\n STJ - <>-MG,\n <>-DF,\n <>-DF\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MS,\n <>-RS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75d071c7972d15d84e7f5daf1b77c412b7b0ecee9ce1306b032f0863335452fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}