{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95699,"origem":"stj","sha256_origem":"98493a96a869f071d0c6c2127507c56b6a263eccd2d4985b4f427cee7212d1b5","registro_original":{"id_fonte":"000910516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716752","numero_registro":"202402984607","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO\nEXTREMO.\nINSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de\nque \"A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do\nCódigo de Processo Civil não é absoluta, podendo ser mitigada à luz\ndas circunstâncias do caso concreto.\" (AgInt no AREsp n.\n2.492.392/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e\nacolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a\npossibilidade de substituição da penhora na hipótese, seria\nimprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência\nvedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4db4e784878836868b67fb3ff45d13626889995ef1df1b2590c6c45f6086e101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}