{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95700,"origem":"stj","sha256_origem":"3b008879f8159c7c8e0e74b307ec26d3e4cb6caa0488c25ab3fa1ae92c51dc28","registro_original":{"id_fonte":"000910517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696501","numero_registro":"202402636455","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. Reconsidera-se, em parte, a decisão monocrática anteriormente\nproferida, porquanto analisando o recurso especial percebe-se não\nser caso de incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF no\ntocante à possibilidade de alteração ex offício do valor da causa,\ncom a consequente análise do ponto.\n2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, no sentido de ser possível a alteração do\nvalor da causa, de ofício, pelo Juízo. Precedentes.\n3. Quanto à alegação de preclusão para discussão do valor da causa,\na ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo\napontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF\npara ambas as alíneas.\n3.1. Nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar\neventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim\nde que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível\nomissão no julgado quanto ao tema.\n4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte,\na decisão agravada para, de plano, conhecer do agravo e não conhecer\ndo recurso especial, com acréscimo de fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1974448>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2375169>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2080058>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340244>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f957a5e8e761f9f856d999ac711c1cbdb349503d6c0e9a006dd592ee130772d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b008879f8159c7c8e0e74b307ec26d3e4cb6caa0488c25ab3fa1ae92c51dc28","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}