{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95702,"origem":"stj","sha256_origem":"906afead2b724e5705bae4b9c7a889c18a302e84174d88f2d3f5d833d09d6772","registro_original":{"id_fonte":"000910519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691355","numero_registro":"202402567888","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA 182 DO STJ -\nARGUMENTO DO AGRAVANTE QUE SE RESTRINGIU AO FATO DE QUE, SEGUNDO O\nSEU ENTENDIMENTO, A SÚMULA 83 DO STJ NÃO SE APLICA AO RECURSO\nESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO JURISPRUDENCIAL -\nAUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que\n\"a Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto\npela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional\"\n(AgInt no AREsp n. 2.301.548/MG, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024).\nNesse sentido, \"a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à\ninterposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial\nsobre a mesma questão\" (AgInt no REsp n. 2.139.404/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n21/10/2024, DJe de 25/10/2024).\n2. Assim, consoante jurisprudência desta Corte, \"à luz do princípio\nda dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte\nagravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo\nTribunal de origem para negar seguimento ao reclamo\" (AgInt no AREsp\n1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d3063007b2206ccaa61366120226ae54ac29083ad61378f4930846d1433fd07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}