{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95706,"origem":"stj","sha256_origem":"5171df6a54d8d43d62603facce0eb73c33d0b4d8dcd48c620728c819b1424b75","registro_original":{"id_fonte":"000910523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636560","numero_registro":"202401421686","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. \"A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é\nno sentido de que a prestação de contas dos valores pagos a título\nde pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação\nda quantia pelo guardião\" (AgInt no AREsp n. 2.343.997/SP, Relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n2/10/2023, DJe de 4/10/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n1.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\naferir se houve o mau uso dos recursos alimentares, forçosamente,\nensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das\nprovas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"731cace86c6e9e55c134afdb1003b9ef8e41f0fc09bf71986ca260e9b0ec90dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}