{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95708,"origem":"stj","sha256_origem":"938b9ad53fda2da2a03f6ce8a97e6cfd3ad45b9c419d135bdbb74c954fd4981f","registro_original":{"id_fonte":"000910525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759719","numero_registro":"202403753902","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Revela-se inviável a alegação de negativa de prestação\njurisdicional sem que tenham sido opostos embargos de declaração na\norigem, a fim de possibilitar que fossem sanadas as supostas\nomissões. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o vício de\njulgamento extra petita não se configura quando o provimento\njurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido\ncomo \"aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se\nextrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado\nna petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu\ncorpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a\nrubrica 'dos pedidos'\" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro Sálvio de\nFigueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25.06.1998, DJ\n21.09.1998). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da presença\ndos elementos para a desconsideração da personalidade jurídica no\ncaso concreto, importaria, inevitavelmente, o exame do contexto\nfático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00492 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITOS - EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA ORIGEM)\n   STJ - <<REsp 1735729>>-AM, <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 1593380>>-CE, <<AgRg no AREsp 744234>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1076478>>-AM\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<REsp 120299>>-ES, <<AgInt no REsp 1981341>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 635802>>-GO\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1812129>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1593637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc60720f45dc2a72c68a3e7f566adc95d677ab816f6f1fd865383237b1133c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}