{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9571,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ebe0d24b4ecb15036c10fa5ccd2d51882e46fdfa77fdfb735be0f768c04f5c","registro_original":{"id_fonte":"000823151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989408","numero_registro":"202103049036","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO.\n1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a falha do sistema\neletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo\nrecursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência,\nafastar a intempestividade recursal.\n2. Não tendo ocorrido indisponibilidade do sistema em 27/4/2021, não\nhá que se falar em prorrogação do prazo recursal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - PRAZO PROCESSUAL -\nPRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1922820>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1722080>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04ef61bdaa7527c481acff6638503adb12ed930c944e827149245350ec634934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}