# Registro público: TJRN — 00001749519968200105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d22de9cb933fd10a294072993a503a80ed8dba1c39409669ecbc7187c5119d0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-14 - **Último ato com data válida:** 2026-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-01-26** — Provisório (TPU 245) > **2026-01-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-02** — Petição (TPU 85) > **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-03-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2003-04-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2005-10-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957147.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-02-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-01-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2026-01-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-02-10 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-10 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-11T19:08:53\.839000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960314000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d22de9cb933fd10a294072993a503a80ed8dba1c39409669ecbc7187c5119d0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00000556520068200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671312/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA ÚNICA - [TJRN — 00023287120058200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870847/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - [TJPI — 00001590520068180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492923/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª VARA DE ESPERANTINA - [TJRN — 00002327420068200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - [TJGO — 00112694720168090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064296/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJAP — 00005062620118030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJAP — 00005089320118030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561882/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TRF5 — 00472402520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137982/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** d22de9cb933fd10a294072993a503a80ed8dba1c39409669ecbc7187c5119d0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** d22de9cb933fd10a294072993a503a80ed8dba1c39409669ecbc7187c5119d0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)