{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95717,"origem":"stj","sha256_origem":"20b11269392ccb87fd59e5ba7cc38df79b4b88ae4cf60399313f8acaf74cf4fa","registro_original":{"id_fonte":"000910587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124187","numero_registro":"202400484818","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 290 DO CPC. DESISTÊNCIA.\nPEDIDO DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA APÓS A JUNTADA\nDA PETIÇÃO EXTINTIVA. FALHA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ,\nPOR ANALOGIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE.\nOMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Diante da existência de omissão no julgamento do recurso\nanterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais\nefeitos infringentes.\n2. Evidenciada a falha do cartório judicial, que determinou a\nintimação da executada após a juntada do pedido de desistência da\nexequente, afasta-se a condenação em honorários sucumbenciais, uma\nvez que a falha decorrente da angularização processual deve ser\nimputada exclusivamente ao Judiciário, atraindo a aplicação da\nSúmula 106/STJ, por analogia.\n3. Embargos de declaração acolhidos a fim de que seja dado\nprovimento ao recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS\nADVOGADOS JUDICIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASBAN -\nafastando a condenação em honorários sucumbenciais, e mantido o\nafastamento da multa aplicada no acórdão que julgou os embargos de\ndeclaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2fbb9d9e59beedd8fc4e8dfeb1a2ae60685198488a7c6148064c3c233576605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20b11269392ccb87fd59e5ba7cc38df79b4b88ae4cf60399313f8acaf74cf4fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}