{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95719,"origem":"stj","sha256_origem":"8256f5c058b42e6160b0ef6e37839b2097a2cbe0e86848a6696f9224df2dd301","registro_original":{"id_fonte":"000910625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1374750","numero_registro":"201300760659","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL.\nDISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS. LEI Nº 6.729/1979 (LEI FERRARI). NORMA\nOPERACIONAL UNILATERAL. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE\nCONCESSIONÁRIAS. CULPA DA CONCEDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE\nCONTRARIA A LEI FERRARI. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.\nNECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.\n1. Controvérsia relativa à forma de indenização devida à\nconcessionária em razão da rescisão contratual promovida pela\nconcedente, no âmbito de contrato regido pela Lei nº 6.729/1979 (Lei\nFerrari).\n2. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da culpa da\nconcedente pela rescisão contratual, diante da edição unilateral de\nnorma operacional que rompeu a prática uniforme de preços entre\nconcessionárias \"plenas\" e \"parciais\".\n3. Limitação da indenização, pelo Tribunal de origem, à recompra de\nveículos em estoque, com base em cláusula contratual afastando\noutras formas de indenização. Prevalência das disposições da Lei\nFerrari sobre as cláusulas contratuais que a contrariem, nos termos\ndos artigos 1º e 30 da referida lei. Artigo 24 da Lei nº 6.729/1979\nestabelece critérios específicos e cumulativos de indenização,\nincluindo: recompra de estoque, aquisição de equipamentos, perdas e\ndanos à razão de 4% de faturamento projetado, entre outros.\n4. O Tribunal de origem deixou de observar os parâmetros legais ao\nfixar a indenização, impondo-se o retorno dos autos para novo\njulgamento conforme as diretrizes legais e jurisprudenciais.\n5. Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de retorno dos\nautos ao Tribunal de origem quando verificada dissonância com o\nentendimento desta Corte sobre a matéria jurídica controvertida.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art1","urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24","urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art30"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006729 ANO:1979\n*****  LFER-1979    LEI FERRARI\n        ART:00001 ART:00024 INC:00001 INC:00002 ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(LEI FERRARI - INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1308074>>-SP\n(RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NOVO JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2510214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f58e1a8e9ba091cb35a7a41882c779f4330d462c1bdd89cb721d94efbe780130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8256f5c058b42e6160b0ef6e37839b2097a2cbe0e86848a6696f9224df2dd301","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}