# Registro público: STJ — 1374750 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-05 - **Publicação:** 2025-05-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95719/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95719.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8256f5c058b42e6160b0ef6e37839b2097a2cbe0e86848a6696f9224df2dd301 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000910625 - **Número de registro na fonte:** 201300760659 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS. LEI Nº 6.729/1979 (LEI FERRARI). NORMA OPERACIONAL UNILATERAL. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CONCESSIONÁRIAS. CULPA DA CONCEDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONTRARIA A LEI FERRARI. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Controvérsia relativa à forma de indenização devida à concessionária em razão da rescisão contratual promovida pela concedente, no âmbito de contrato regido pela Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari). - **Item 2 (texto oficial):** Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da culpa da concedente pela rescisão contratual, diante da edição unilateral de norma operacional que rompeu a prática uniforme de preços entre concessionárias "plenas" e "parciais". - **Item 3 (texto oficial):** Limitação da indenização, pelo Tribunal de origem, à recompra de veículos em estoque, com base em cláusula contratual afastando outras formas de indenização. Prevalência das disposições da Lei Ferrari sobre as cláusulas contratuais que a contrariem, nos termos dos artigos 1º e 30 da referida lei. Artigo 24 da Lei nº 6.729/1979 estabelece critérios específicos e cumulativos de indenização, incluindo: recompra de estoque, aquisição de equipamentos, perdas e danos à razão de 4% de faturamento projetado, entre outros. - **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal de origem deixou de observar os parâmetros legais ao fixar a indenização, impondo-se o retorno dos autos para novo julgamento conforme as diretrizes legais e jurisprudenciais. - **Item 5 (texto oficial):** Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando verificada dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria jurídica controvertida. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS. LEI Nº 6.729/1979 (LEI FERRARI). NORMA OPERACIONAL UNILATERAL. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CONCESSIONÁRIAS. CULPA DA CONCEDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONTRARIA A LEI FERRARI. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. 1. Controvérsia relativa à forma de indenização devida à concessionária em razão da rescisão contratual promovida pela concedente, no âmbito de contrato regido pela Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari). 2. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da culpa da concedente pela rescisão contratual, diante da edição unilateral de norma operacional que rompeu a prática uniforme de preços entre concessionárias "plenas" e "parciais". 3. Limitação da indenização, pelo Tribunal de origem, à recompra de veículos em estoque, com base em cláusula contratual afastando outras formas de indenização. Prevalência das disposições da Lei Ferrari sobre as cláusulas contratuais que a contrariem, nos termos dos artigos 1º e 30 da referida lei. Artigo 24 da Lei nº 6.729/1979 estabelece critérios específicos e cumulativos de indenização, incluindo: recompra de estoque, aquisição de equipamentos, perdas e danos à razão de 4% de faturamento projetado, entre outros. 4. O Tribunal de origem deixou de observar os parâmetros legais ao fixar a indenização, impondo-se o retorno dos autos para novo julgamento conforme as diretrizes legais e jurisprudenciais. 5. Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando verificada dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria jurídica controvertida. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art1, urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24, urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art30 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LEI FERRARI - INDENIZAÇÃO) STJ - <>-SP (RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NOVO JULGAMENTO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:006729 ANO:1979 ***** LFER-1979 LEI FERRARI ART:00001 ART:00024 INC:00001 INC:00002 ART:00030 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1979-11-28%3B6729%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1979-11-28%3B6729%21art24) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art30](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1979-11-28%3B6729%21art30) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1270156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58005/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2055135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36597/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1811792](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 8256f5c058b42e6160b0ef6e37839b2097a2cbe0e86848a6696f9224df2dd301 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1374750 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8256f5c058b42e6160b0ef6e37839b2097a2cbe0e86848a6696f9224df2dd301 - **SHA-256 do comentário:** 65b1484e7f4afca5d00bd4d2b683c34ce171ec1e1eabe408c0ddb42d29886269