{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9572,"origem":"stj","sha256_origem":"b16e137657cea88c1260a882d49041e0d1bef7f792e8de8633b8d07be5297a52","registro_original":{"id_fonte":"000823152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832576","numero_registro":"202100308395","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO\nOUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO\nSTJ.\n1. Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115 do STJ).\n2. A atuação de advogado nas instâncias ordinárias, sem poderes para\nrealizar atos processuais, não convalida o vício de representação\nprocessual.\n3. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar\no vício, o contribuinte quedou silente conforme certificado à e-STJ,\nfl. 107. Assim, escorreita a decisão da Presidência do STJ, que não\nconheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.\n115/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1920490>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1933110>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2027219>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c2475401f57ab620d320b577d84ae3e197dd21114db4ecc606eda823e8e707d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b16e137657cea88c1260a882d49041e0d1bef7f792e8de8633b8d07be5297a52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}