{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95727,"origem":"stj","sha256_origem":"5c56ba29ace65d56835f73aa488e23acdfcabcf17348daa355a3870d5e6e0d52","registro_original":{"id_fonte":"000910661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203545","numero_registro":"202500501965","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO\nCONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que,\nem apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário,\nlimitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada\npelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada.\n2. A recorrente defende a suspensão do processo com base no art. 18\nda Lei n. 6.024/1974 e pleiteia assistência judiciária gratuita,\nalegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde\nfinanceira.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) em\npreliminar, saber se a decretação de liquidação extrajudicial\njustifica a suspensão do processo e a concessão de assistência\njudiciária gratuita à instituição financeira; (ii) no mérito, saber\nse a discussão também envolve a análise da abusividade dos juros\nremuneratórios pactuados, considerando a jurisprudência do STJ sobre\na necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a\nsuspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se\naplica a processos de conhecimento que buscam declaração judicial de\ncrédito.\n5. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica\nrequer a comprovação de hipossuficiência, não bastando a decretação\nde liquidação extrajudicial.\n6. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ,\nque estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser\naferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a\nrelação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor,\nnão bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros\nremuneratórios demandaria reexame de provas, o que é vedado em\nrecurso especial. Incidência da Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e\ndesprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decretação de liquidação extrajudicial\nnão justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam\ndeclaração judicial de crédito. 2. A concessão de assistência\njudiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de\nhipossuficiência. 3. Não se conhece de recurso especial quando o\nacórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplicam-se\nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese\ndefendida no recurso especial reclama a análise do instrumento\ncontratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da\ndemanda\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; CDC,\nart. 51, IV e § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, e 927.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro Paulo\nde Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 19/5/2015; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado 25/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n***** LILEIF-74 LEI DE INTERVENÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\n ART:00018 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 INC:00004 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -\nSUSPENSÃO DA AÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA)\n STJ - <>-GO\n(ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-GO\n(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3685c38bac3382e95ecdc938696b12f80cd48c96a0dbf968984ef944c76d66a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c56ba29ace65d56835f73aa488e23acdfcabcf17348daa355a3870d5e6e0d52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}