{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95728,"origem":"stj","sha256_origem":"f712c7a50712a2e0f48fa219804522a7168133c4a8e61ac961cc7f3754e2745f","registro_original":{"id_fonte":"000910663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328236","numero_registro":"202300927082","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO\nRECURSAL DA DEMANDANTE.\n1. No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à\nlegitimidade ativa da parte recorrida e à adequação da via eleita é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7\ndo STJ.\n2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a multa\ncominatória  pode ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo,\naté mesmo de ofício, não havendo falar em preclusão ou ofensa à\ncoisa julgada. Precedentes.\n3. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental\nestá de acordo com a jurisprudência desta Corte, que firmou\nentendimento no sentido de que o princípio da precaução, aplicável à\nhipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo\npara a empresa o encargo de provar que sua conduta não ensejou\nriscos para o meio ambiente. Precedentes. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferir\na apontada violação ao artigo 373 do CPC/15, como pretende a parte\nrecorrente, sem  incursão no arcabouço fático probatório dos autos,\no que não é cabível em sede de recurso especial.\n5. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo,\nquanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta\nCorte.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1565822>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1246384>>-RS\n(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - PRECLUSÃO - OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2059692>>-RJ\n(AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1760614>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 846996>>-RO\n(VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015 - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120272>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1686053>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6399e3d690a9d20faeaecd7c89d6c9d48de64e77f09d199e9caca0d3976ecb57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}