{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95732,"origem":"stj","sha256_origem":"f6c0696bcd80e4e215abf7878b65e121173d284fdb20f6dfb7662eac068227fd","registro_original":{"id_fonte":"000910667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646083","numero_registro":"202401681900","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU\nDO AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA PARA DAR PROVIMENTO AO SEU\nAPELO NOBRE E CONHECEU DO AGRAVO APRESENTADO PELO ORA AGRAVANTE PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE\nAUTORA.\n1. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem\nter como base de cálculo o proveito econômico obtido por cada parte:\nno caso da parte autora, o valor da condenação; mas no caso da\nparte ré, o valor do proveito econômico obtido com a improcedência\nparcial dos pedidos. Precedentes.\n1.1. O acolhimento no recurso especial, in casu, não demanda o\nreexame de matéria fático-probatória, sendo inaplicável o óbice do\nenunciado da Súmula 7/STJ.\n1.2. De acordo com a jurisprudência deste C. Tribunal Superior, a\nfixação dos honorários advocatícios deve observar a seguinte ordem\nde preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser\nfixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II)\nsegundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e\n20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito\neconômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo\npossível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor\natualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não\ncondenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o\nproveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,\ndeverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §\n8°)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/\nAcórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019,\nDJe de 29.3.2019).\n2. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de\nirresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão\nconsumativa.\n2.1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da manifesta\nexcessividade da multa contratual entabulada entre as partes a\njustificar sua revisão, bem como da proporcionalidade do valor\nfixado, apenas seria possível com nova incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.\n2.2. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a\naferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou\nvencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática,\nimpossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-SP\n(MULTA CONTRATUAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-DF\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORÇÃO DA DERROTA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bec656b25e95c0770d86169c58d0b22bea96d7b8f132f7a916c72c676cb34ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6c0696bcd80e4e215abf7878b65e121173d284fdb20f6dfb7662eac068227fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}