{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95737,"origem":"stj","sha256_origem":"8159c267806e6b639b6422e802c85cf49c47ca44ebe06ca47a2979cb229c8141","registro_original":{"id_fonte":"000910778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772560","numero_registro":"202403907784","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, mantendo a homologação dos cálculos\nrealizados pela contadoria em cumprimento de sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de cálculo\ne excesso de execução nos cálculos homologados pela contadoria\njudicial, alegando-se violação do art. 884 do Código Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que estabelece ser possível a remessa dos autos à contadoria\npara esclarecer dúvidas do Juízo sobre a conformidade dos cálculos\napresentados com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n4. Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de excesso de\nexecução concluindo que os cálculos realizados pela contadoria estão\ncorretos e atendem ao título executivo judicial, a revisão das\npremissas adotadas pelo exigiria incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é\ncabível, pois não se configurou manifesto intuito protelatório no\nagravo interno.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova\nnão enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. A aplicação de\nmulta do art. 1.021, § 4º, do CPC requer intuito protelatório\".\n__________________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 884; Código de\nProcesso Civil, art. 1.021, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; AgInt\nno AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 7/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35a8637cb53043bf187d94f88c3e453c43950584ff80801a84ad847eaba819ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8159c267806e6b639b6422e802c85cf49c47ca44ebe06ca47a2979cb229c8141","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}