# Registro público: TJSC — 00044569019968240033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d53d3dac4abe7ea8c87fcd8265e89fc008bdf7d3cc4259a54c3f6d4da7efc3a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-06 - **Último ato com data válida:** 2020-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-10** — Documento (TPU 581) > **2020-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-07** — Documento (TPU 581) > **2019-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-27** — Documento (TPU 581) > **2019-08-20** — Documento (TPU 581) > **2019-06-08** — Documento (TPU 581) > **2019-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-10T16:32:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-10T16:32:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-10T16:31:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-06T22:26:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T15:35:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-07T10:25:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T17:42:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T17:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-20T13:35:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-08T02:38:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-28T15:29:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-28T15:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-29T16:22:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-18T14:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-01T14:01:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-17T16:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-02T14:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-28T18:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-28T16:10:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-28T16:07:01.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2014-07-14T13:18:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-25T17:02:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-18T06:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-06-17T11:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-03T15:07:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-28T13:56:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-16T14:26:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-12T14:20:20.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2013-09-12T13:09:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-04T18:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-04T10:27:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-26T14:20:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-26T14:19:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-14T15:35:03.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-16T12:04:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-16T12:03:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-30T15:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-30T14:46:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-12-14T18:48:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2009-12-14T18:48:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957404.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-12-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:57\.707000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070706000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d53d3dac4abe7ea8c87fcd8265e89fc008bdf7d3cc4259a54c3f6d4da7efc3a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09005011020168240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - [TJCE — 00001909020008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRN — 00229968920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 09009196820198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul - [TJSC — 03019418220158240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União - [TJRJ — 00066226920148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJTO — 00462393020228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRJ — 00069497720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d53d3dac4abe7ea8c87fcd8265e89fc008bdf7d3cc4259a54c3f6d4da7efc3a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d53d3dac4abe7ea8c87fcd8265e89fc008bdf7d3cc4259a54c3f6d4da7efc3a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)