# Registro público: TJGO — 00026756919918090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1991-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcde11081a6249809411c1b0f21b7a2ab0c76b98bdfee4eacd825abe58455112 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-19 - **Último ato com data válida:** 2025-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-27** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259) > **2025-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-07** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-19T20:26:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2014-09-19T20:26:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. 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Púb. - Execução Fiscal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957409.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcde11081a6249809411c1b0f21b7a2ab0c76b98bdfee4eacd825abe58455112.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:41\.940000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19910131000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dcde11081a6249809411c1b0f21b7a2ab0c76b98bdfee4eacd825abe58455112 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00233598720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJGO — 00232134620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864494/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - [TJRN — 00238735820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJGO — 00233529520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJTO — 00454102020208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00459998020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00543216520048210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 2ª Vara Cível - Torres - [TJDFT — 00404110620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** dcde11081a6249809411c1b0f21b7a2ab0c76b98bdfee4eacd825abe58455112 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026756919918090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** dcde11081a6249809411c1b0f21b7a2ab0c76b98bdfee4eacd825abe58455112 - **SHA-256 do comentário:** 21acff522fa6101dcdee1e4c8ceb70bc93a048558c12441dee5e04e5965a0650