{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95741,"origem":"stj","sha256_origem":"a145495f56fc8d1e498b45c5ab28da4ad60162350bd79981ca4df803e696bec3","registro_original":{"id_fonte":"000910782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724091","numero_registro":"202403093919","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial\ncom base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à\nausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada.\n2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça\neletrônico em 19/9/2024, considerada publicada em 20/9/2024, com\ntrânsito em julgado em 14/10/2024. O agravo interno foi interposto\nem 23/10/2024.\n3. A agravante alega nulidade absoluta na decisão agravada, devido a\nerro na identificação do nome da parte agravada, comprometendo o\ndireito ao contraditório.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal; e (ii)\nsaber se a intimação da decisão recorrida possui vício capaz de\ndevolver o prazo recursal.\nIII. Razões de decidir\n5. O prazo para interposição do agravo interno\né de 15 dias úteis, conforme o art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219,\ncaput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, sendo intempestivo o agravo\ninterposto fora desse prazo.\n6. Não há nulidade na intimação capaz de devolver o prazo recursal,\npois a intimação foi realizada de forma que permitiu ao procurador\nidentificar corretamente o feito, não havendo prejuízo.\n7. A alegação de erro no nome da parte não comprometeu a\nidentificação do processo, uma vez que os dados essenciais estavam\ncorretos, não havendo nulidade processual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A interposição de agravo interno fora do\nprazo de 15 dias úteis é intempestiva e implica o não conhecimento\ndo recurso. 2. A correta identificação dos dados essenciais do\nprocesso na intimação afasta a alegação de nulidade processual por\nerro no nome da parte\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 219, 1.003, § 5º,\n1.021, § 2º, e 1.070.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no\nREsp n. 1.974.399/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.109.825/GO, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n10/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.627/AP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n13/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8727b9f9c536ca2f741af082b6e3064ae0c1d94668465185b48076167beda11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}