{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95746,"origem":"stj","sha256_origem":"845367fc51c6feb44bd259cfa40cdd343758ab5a7da16cb0de395ccd3c822fa4","registro_original":{"id_fonte":"000910789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980722","numero_registro":"202102830673","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL\n(CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART.\n205). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial\nprevisto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o\nconsumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são\nconferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal\n(a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga,\no abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não\nse confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o\nconsumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do\ncontrato. Precedentes.\n2. Esta Corte Superior entende que \"o prazo prescricional da ação\npara obter, do construtor, indenização por defeito da obra na\nvigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos\" (AgRg no AREsp\n661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,\nDJe de 10/6/2015).\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"869f69d6c4ed6f2f756950d51f16e183cda9c0ecb6ee5a4a87f33717fc38df06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"845367fc51c6feb44bd259cfa40cdd343758ab5a7da16cb0de395ccd3c822fa4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}