{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95748,"origem":"stj","sha256_origem":"e1250343841b7c91bc4eda25421f73fd5e179ba30cfbbb41c4a0633f897be0eb","registro_original":{"id_fonte":"000910819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506679","numero_registro":"202304010704","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE\nVALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA\nBANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE\nRESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA\nCORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos\ndo art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do\nmontante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos\ndepósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores\nmantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação\nfinanceira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte\natingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de\npatrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps\n1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE\nESPECIAL, julgado em 21/2/2024).\n2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou\nautomaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários\nmínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente.\nNecessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida\naplicação do entendimento firmado à espécie.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08e225ad4a1d22c785d682bdf0a38c7b4a7a7abf340bbd44066efa5b2a67b3c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1250343841b7c91bc4eda25421f73fd5e179ba30cfbbb41c4a0633f897be0eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}