{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95749,"origem":"stj","sha256_origem":"9b612b92b244e02e1f09fc6e0bd4562b7bb6df8c901a1a4cfaa914e5d8896294","registro_original":{"id_fonte":"000910820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2750865","numero_registro":"202403576591","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE\nVIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUICÍDIO DO SEGURADO. SÚMULA\n610/STJ. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não merece prosperar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, pois o eg. Tribunal estadual se manifestou sobre os temas\npretendidos pela parte agravante, concluindo pelo descabimento da\nindenização securitária.\n2. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça,\nconsubstanciada na Súmula 610, \"o suicídio não é coberto nos dois\nprimeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado\no direito do beneficiário à devolução do montante da reserva\ntécnica formada\".\n3. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de Justiça concluiu que a\ncausa do óbito foi \"intoxicação exógena' decorrente de suicídio,\npois extrai-se do inquérito policial que a vítima sofria com quadros\ndepressivos. Aliás, tais informações foram dadas pela companheira\ndo segurado (parte autora) e sua filha. (...) Nessa ordem de ideias,\nconsiderando que o óbito do segurado ocorreu antes de expirado o\nprazo de carência do contrato celebrado, conclui-se que não é devido\no pagamento do capital segurado, tendo os beneficiários direito\nsomente ao recebimento da reserva técnica já formada, e, por\nconsectário, não há falar em indenização por danos morais, uma vez\nque a recusa ao pagamento da indenização pleiteada foi legítima, de\nmodo que a manutenção da sentença é a medida que se impõe\".\n4. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável\nem sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"205579817b2f582571bd4a80cfafa96d219ee41a918b7815d78b254c228a7d4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}