{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9575,"origem":"stj","sha256_origem":"8c9f7f8e922c9fccb9fd374753c5312d1584f5d9732df9d7e74e6aa32aca2995","registro_original":{"id_fonte":"000823182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938469","numero_registro":"202101481778","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nLIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.\n1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o\nTribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele\nassumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.\n2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma\ncontrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos\ndiversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra\ncausa passível de exame mediante a oposição de embargos de\ndeclaração.\n3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal\napontado como contrariado não possui força normativa suficiente para\nalterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n4. De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já\nentendeu que haveria a \"possibilidade de o Poder Judiciário limitar\na retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do\nlimite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado\ncomo critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido,\nequivale a parâmetro genérico razoável\" (REsp n. 1.903.416/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n2/2/2021, DJe de 13/4/2021).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca1a6b921fa22874b408f3e657ab93c4e6aa63e94d3bd9c8c1343a682953c7e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}