# Registro público: STJ — 00000553220208172610

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6ee7bf8d58407e02213f724b038dc56e9ba5ca63f611ac565ba2fd2d7a85d7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-12T10:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-12T10:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T13:12:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-09T16:15:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-09T17:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-22T16:20:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-11T13:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-09T15:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-23T05:25:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-07T14:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-07T14:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-22T16:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-22T19:38:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 5984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6ee7bf8d58407e02213f724b038dc56e9ba5ca63f611ac565ba2fd2d7a85d7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- CPF/Cadastro de Pessoas Físicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-09 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:11\.831408272Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c6ee7bf8d58407e02213f724b038dc56e9ba5ca63f611ac565ba2fd2d7a85d7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001185720208172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712344/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 50745954120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689877/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50034558020234025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377790/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50745954120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365018/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00000601820134013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 02ª - Cuiabá
- [TRF5 — 00000177820244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637205/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000137120244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517570/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001312820234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185526/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 5984, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª Relatoria da Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** abb12099434f01952285d9123a46b947ba40eb99c4e28a9f5abb1cbb9dca8254
- **SHA-256 do registro documental:** c6ee7bf8d58407e02213f724b038dc56e9ba5ca63f611ac565ba2fd2d7a85d7a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000553220208172610 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Repetição de indébito | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6ee7bf8d58407e02213f724b038dc56e9ba5ca63f611ac565ba2fd2d7a85d7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6ee7bf8d58407e02213f724b038dc56e9ba5ca63f611ac565ba2fd2d7a85d7a
- **SHA-256 do comentário:** 69dc8c73a3d8d98f7a9cc9e68bcdb3f5d9707fce633970790df1d75a423e512b