{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95754,"origem":"stj","sha256_origem":"0ea320eeb2e0010b05784a5b08b12c22ad1f032ea562d7f7b600dedcc1edf417","registro_original":{"id_fonte":"000911024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814377","numero_registro":"202404754676","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\nDO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA\nPARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO\nCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DE CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO.\nSÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A ausência do número de\ncódigo de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza\nirregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se,\nportanto, deserto.2. Considera-se deserto o recurso quando a parte,\nmesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente.\nIncidência da Súmula n.º 187 do STJ.\n3. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo\nCivil (CPC/2015), não se conhece do recurso quando a parte\nrecorrente descumpre a determinação para regularização da\nrepresentação processual.4. Na instância especial é inexistente\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115\ndo STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e51ed4babb910061f6479d05d0f8ee7ae6fa2239f7cbf0bd4801cc3c63ea362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}