# Registro público: TJAL — 07278043820188020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957570.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 319ead95f8d00abaec72c635cf20ca6e83a2b7a57f7edbea6701a83c798242b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-25 - **Último ato com data válida:** 2023-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-14** — Petição (TPU 85) > **2023-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-12** — Petição (TPU 85) > **2023-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sigilo Telefônico | Quebra do Sigilo Telefônico ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-22T17:15:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-03T13:21:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-15T16:37:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-27T14:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-19T09:43:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-18T19:20:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-18T13:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-12T15:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-11T14:30:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-11T14:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2018-11-07T16:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-30T14:18:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-25T12:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-25T12:25:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-10-27T14:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-27T14:22:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-19T14:51:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-07T17:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-07T16:58:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-07T16:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-07T15:43:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-07T15:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-29T14:53:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T16:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-10T16:29:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T16:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-10T16:22:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957570.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3641) - [Outros processos do assunto TPU 10609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10609) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Quebra do Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2022-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-06-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Sigilo Telefônico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:58:55\.941000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181025122414 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 319ead95f8d00abaec72c635cf20ca6e83a2b7a57f7edbea6701a83c798242b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00086785720138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746226/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609, 3641 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO? - [TJPE — 00000206120228173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534795/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609, 3641 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - [TJPE — 00000148020268173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646423/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609, 3641 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM - [TJMS — 00000388920228120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086326/) — classe: Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas; referências coincidentes: 10609, 3641 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Vara Única - [TJPE — 00000051820268173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953373/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609, 3641 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJMRS — 00703202120269210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357384/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3641 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJPB — 00008022620168150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794586/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPB — 00007986120188150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793255/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 1ª Vara Mista de Itabaiana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 319ead95f8d00abaec72c635cf20ca6e83a2b7a57f7edbea6701a83c798242b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)