{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95768,"origem":"stj","sha256_origem":"86803a23c8f3e508883b6e61421d1e2961dff542c1640a1e768b8d76ebf55ff9","registro_original":{"id_fonte":"000911094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110998","numero_registro":"202304195343","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA\nANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO.\nTUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO\nAUTOR PARA ADITAR A INICIAL.\n1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela\nantecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela\nmediante apresentação de contestação. Precedente.\n2. A passagem do \"procedimento provisório da tutela antecedente\" -\ncujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a\ndepender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da\ntutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige\nintimação específica para o autor a propósito da necessidade de\naditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15.\nPrecedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora\nMinistra Nancy Andrighi.\n3. Agravo interno a que se nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bcbb15b385b4376d3b7ebfb33ad3a3fdcb7d4f8f98e7f51a4d781850e412d611","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86803a23c8f3e508883b6e61421d1e2961dff542c1640a1e768b8d76ebf55ff9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}