{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9577,"origem":"stj","sha256_origem":"545a4a50941ead5a801d04145b29c584bb1cf0df97a383a18a0b45dc32a1b719","registro_original":{"id_fonte":"000823184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860343","numero_registro":"202000252320","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NOS\nEMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PRINCÍPIO\nDA   COLEGIALIDADE.   OFENSA.   INEXISTÊNCIA.   COFINS-IMPORTAÇÃO.\nADICIONAL   DE   ALÍQUOTA.   AERONAVES.   LEGALIDADE.   GATT.\nCLÁUSULA   DE   OBRIGAÇÃO   DE     TRATAMENTO   NACIONAL.\nINAPLICABILIDADE.\n1.   A   possibilidade   de   recurso   contra   decisão\nmonocrática   afasta   a   alegação   de   violação   do   princípio\n  da   colegialidade.\n2.   Esta   Corte   possui   entendimento    de   que   o\nadicional   de   1%   da   alíquota   de   Cofins-Importação,\nprevisto   no   §   21   do   art.   8º   da   Lei   n.\n10.865/2004 ,  acrescentou   um   ponto   percentual   sobre   todas\n  as   alíquotas   da   Cofins-Importação   de   que   trata  o\nreferido   dispositivo   legal,   bem   como   que   a   cláusula\nde   Obrigação   de   Tratamento   Nacional   prevista   no   GATT\nnão   abrange   a   referida   contribuição.\n3.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e09a6273a372c89cee0801f2f6754e7f61b7f3694e61c07134dc2d4d6c2ebdcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}