{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95771,"origem":"stj","sha256_origem":"abbb1ada8d2b43f62fccdaabdf11a520d62640d9f000017c42824e11af0acc84","registro_original":{"id_fonte":"000911097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876862","numero_registro":"202001261967","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA\nPÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO\nREPETITIVO. SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, ao examinar o RESP 1.870.834/SP,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1069), fixou as\nseguintes teses: \"(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de\nsaúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada\npelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto\nser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii)\nhavendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter\neminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente\npós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se\nutilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a\ndivergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários\ndos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito\nde ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à\nindicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o\njulgador\" (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ\n19.9.2023). Incidência da Sumula 83/STJ.\n2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram que o\nprocedimento pleiteado na inicial tem caráter reparador de cirurgia\nbariátrica e foi indicado pelo médico assistente de forma necessária\ne urgente, com a finalidade de afastar as dificuldades enfrentadas\npela autora da ação.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e583e58b5220d4f5d1019794a539acbc8337514d3b9d7cd87e2e7d5593f29874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}