{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95774,"origem":"stj","sha256_origem":"1bbb5515f9f14a5b770169035e87e2058ba8e05cdf9bcc5113cecff725426bcd","registro_original":{"id_fonte":"000911100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011252","numero_registro":"202201998111","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO\nGESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: \"ocorrência de dano moral indenizável\ndecorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional\nem álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do\nprazo prescricional da pretensão indenizatória\". REJEIÇÃO. ATO\nJUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.\n1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito\ndos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do\nRISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão\nlegal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte\nrecorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a04f91e47c439f03dc5380d9ea1457b8f5d9aa890d1f7e23699b0bc6580a3b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}