# Registro público: STJ — 2011252

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-12
- **Publicação:** 2025-05-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95774.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bbb5515f9f14a5b770169035e87e2058ba8e05cdf9bcc5113cecff725426bcd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO
GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: "ocorrência de dano moral indenizável
decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional
em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do
prazo prescricional da pretensão indenizatória". REJEIÇÃO. ATO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito
dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do
RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão
legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte
recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO
GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: "ocorrência de dano moral indenizável
decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional
em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do
prazo prescricional da pretensão indenizatória". REJEIÇÃO. ATO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.
1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito
dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do
RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão
legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte
recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.
2. Agravo interno não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0
- **SHA-256 do registro documental:** 1bbb5515f9f14a5b770169035e87e2058ba8e05cdf9bcc5113cecff725426bcd
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)