{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95777,"origem":"stj","sha256_origem":"65998cbbdc67ee63533af2276087b335ab83a821ec642585257216e627aaef17","registro_original":{"id_fonte":"000911148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525668","numero_registro":"202304507541","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS\nACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos a acórdão que\ndesproveu agravo interno no agravo em recurso especial sob o\nfundamento de intempestividade do recurso especial, por ausência de\ncomprovação de suspensão de expediente forense no ato de\ninterposição.\n2. A embargante aponta omissão e erro material, sustentando que\nhouve suspensão do prazo, conforme o Provimento CSM n. 2.678/2022 do\nTJSP. Requer a correção da omissão e do erro material apontados.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a comprovação posterior de feriado local é suficiente para que se\nreconheça a tempestividade do recurso especial à luz da nova\nredação do § 6º do art. 1.003 do CPC.\nIII. Razões de decidir\n4. A superveniência da Lei n. 14.939/2024, que\npermite a comprovação posterior de feriado local, caracteriza fato\nnovo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam\na tempestividade recursal.\n5. A embargante apresentou documento que comprova a ocorrência de\nferiado local, o que permite ultrapassar a intempestividade do\nrecurso para novo exame de admissibilidade.\n6. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por\nintempestividade, mas a parte agravante não impugnou especificamente\nesse fundamento, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em\nrecurso especial, conforme os arts. 932, III, do CPC e 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração acolhidos sem\nefeitos modificativos.\nTese de julgamento:  \"1. A comprovação posterior de feriado local é\nadmitida para reconhecimento da tempestividade do recurso especial.\n2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser\nimpugnada em sua integralidade para viabilizar o agravo em recurso\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 1.003, § 6º, e 932,\nIII; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 15/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e23f4a6512196d9822853325249c0fbbbdb5e53c09e2c1ebc05ab0434cb81d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65998cbbdc67ee63533af2276087b335ab83a821ec642585257216e627aaef17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}