{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9578,"origem":"stj","sha256_origem":"db68373aab32fd2c7559b1180a792c99cc85ffb27275b34a448bd7e3f19af762","registro_original":{"id_fonte":"000823185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949126","numero_registro":"202102193791","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. DIREITO A\nREAJUSTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE.  RETORNO DOS AUTOS PARA\nA CORTE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n1. Há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao 1.022 do\nCPC/2015, quando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada\npor meio dos embargos de declaração, deixa de corrigir contradição,\nobscuridade ou omissão sobre questão relevante para a solução da\ncontrovérsia.\n2. No caso, não foi devidamente esclarecida a questão referente ao\nvalor unitário utilizado para cálculo da dívida, persistindo a\nexistência de vício de fundamentação quanto aos parâmetros a serem\nempregados para a obtenção do valor total devido pela administração\npública.\n3. Reconhecida a existência de vício de fundamentação, deve ser\nanulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado\no retorno dos autos para a instância de origem apontar, com precisão\ne de modo fundamentado, qual o valor unitário a ser considerado para\no cálculo da dívida, se efetivamente há o direito da parte\ncontratante ao reajuste pleiteado, bem como qual o respectivo índice\na ser aplicado no caso.\n4. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1485463>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e9d14f11683be987d7881c245cf48170c87c27adf9f1562b7f4912d381703bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db68373aab32fd2c7559b1180a792c99cc85ffb27275b34a448bd7e3f19af762","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}