{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9579,"origem":"stj","sha256_origem":"87f1748b05b18b050774a35052ba632863c728a7ed09770946cd4fc3c479f62f","registro_original":{"id_fonte":"000823186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1741164","numero_registro":"201801117719","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA\nEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA\nFAZENDA PÚBLICA.\n1. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de\nque o destino dos depósitos realizados para a suspensão da\nexigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o\nresultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em\nrenda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em\ncaso contrário, após o trânsito em julgado da demanda.\n2. No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por\ndesistência da ação, o depósito judicial realizado por sujeito\npassivo tributário deverá ser convertido em renda da Fazenda.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO\n- DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - FAZENDA NACIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1102758>>-PE,\n         <<REsp 929782>>-SP,\n         <<EREsp 227835>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0e275ec4e8c1205f69625267b92244ca527e0a2a68ed578b42d332cc6c7b115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}