{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95791,"origem":"stj","sha256_origem":"1530ce54bb5ef4e3966a553a651af3538380f1a720f9840bce67b5176fe0c037","registro_original":{"id_fonte":"000911250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776788","numero_registro":"202403997879","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRÉVIA ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DE TEMA\nREPETITIVO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nNÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1. Contra decisão de prelibação que, no Tribunal de origem, nega\nseguimento a recurso especial, em virtude de aplicação de Tema\nRepetitivo, somente cabe agravo interno, conforme o art. 1.030, I,\nb, e seu § 2º, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015.\n2. Dessa forma, considerando a interposição do agravo interno na\norigem, reconsidera-se, no ponto, a decisão da Presidência do STJ.\nContudo, deixa-se de conhecer da matéria que não foi admitida pelo\nTribunal de origem, por estar em consonância com os Temas 246 e 247\ndo STJ, julgados pelo regime dos recursos repetitivos.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9714d84c36d335c690f9f75d79bd5369c57c49a9cf5e735e8a604eb865dc4f43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}