{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95796,"origem":"stj","sha256_origem":"438e97e20ac0891d7b27d59cfca102078d3a1e1a635df95e50319bf2620cc5f5","registro_original":{"id_fonte":"000911256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696503","numero_registro":"202402635180","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\nSÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRIMEIRO\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da intempestividade.\nReconsideração.\n2. Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria\nconstitucional, ainda que seja a título de prequestionamento\nobjetivando a interposição de recurso extraordinário.\n3. \"Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz\ndecidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de\nseu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias\" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).\n4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido\nquanto à necessidade de colheita da prova oral demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n5. Quanto à alegada violação ao art. 206 do CC, a parte recorrente\nnão desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa,\ncaracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial,\ncircunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do\nSupremo Tribunal Federal.\n6. É descabida a interposição simultânea de dois recursos contra o\nmesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a\nocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não\nconhecimento da segunda insurgência.\n7. Primeiro agravo interno provido para, reconsiderando a decisão\nagravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial. Segundo agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb2fbff0ec057d9804db871227b9e53e72ea6fc5ce7ff97ca071ab6b2eed0cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"438e97e20ac0891d7b27d59cfca102078d3a1e1a635df95e50319bf2620cc5f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}